Termos e Condições da 59com

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 59com ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 59com, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e às regras específicas de cada produto ou promoção.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não realizar cadastro. A continuidade do uso da 59com após qualquer atualização destes Termos constitui aceitação tácita das modificações.

2 Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" — o site 59com, acessível em https://59com.cam, incluindo todos os seus produtos, serviços, funcionalidades e conteúdos.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da 59com.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma para acessar os serviços.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo Usuário em moeda corrente brasileira (R$) disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pela 59com em promoções, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem sacados.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido por lei para confirmar dados pessoais do Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo sacável.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a 59com, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar em lista de autoexclusão de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, colaborador, parceiro ou familiar de primeiro grau de funcionários da 59com;
• Acessar a Plataforma a partir de um território onde apostas online não sejam expressamente proibidas.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. A 59com reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou suspeitas a qualquer momento.

3.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma única conta ativa na 59com. A abertura de múltiplas contas — seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo endereço IP ou mesmo método de pagamento — é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento de todas as contas envolvidas e ao bloqueio definitivo de saldos.

4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1 Obrigatoriedade

A verificação de identidade é obrigatória nos termos da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A 59com pode exigir a verificação a qualquer momento, sendo ela condição imprescindível para a realização de saques e para o acesso a determinadas funcionalidades.

4.2 Documentos Exigidos

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador primário obrigatório;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário, com endereço completo;
• Foto selfie — imagem do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

4.3 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. Em caso de recusa, o suporte informará os motivos e os passos para regularização.

5 Uso da Conta

5.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). É expressamente proibido compartilhar dados de acesso com terceiros. A 59com não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

5.2 Notificação de Comprometimento

Caso o Usuário suspeite que sua conta foi acessada por terceiros sem autorização, deve notificar imediatamente o suporte da 59com pelo e-mail [email protected] ou pelo canal de atendimento ao vivo.

5.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de telefone devem ser comunicadas ao suporte. A 59com não se responsabiliza por perdas decorrentes de dados desatualizados que impeçam comunicações importantes.

6 Depósitos e Saques

6.1 Métodos de Depósito

A 59com aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (recomendado — instantâneo, disponível 24/7), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Os limites mínimos e máximos de cada método são exibidos na página de depósitos.

6.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os métodos de depósito e saque devem estar em nome do próprio Usuário titular da conta. É vedado utilizar contas, cartões ou chaves Pix de terceiros. O descumprimento desta regra enseja o bloqueio da conta e retenção dos saldos para investigação.

6.3 Saques

Saques estão disponíveis exclusivamente para contas com verificação KYC concluída. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00. Saques via Pix são processados em até 1 (um) hora útil para contas verificadas; outros métodos podem levar até 3 dias úteis. A 59com reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados.

6.4 Impostos

O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias decorrentes de ganhos obtidos na plataforma, nos termos da legislação brasileira vigente. A 59com não presta assessoria fiscal.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 59com estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. O Usuário deve ler as condições de cada promoção antes de aceitá-la. A aceitação de um bônus implica concordância com os termos específicos daquela promoção.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O saldo bônus não pode ser sacado diretamente. Para converter saldo bônus em saldo real sacável, o Usuário deve cumprir o requisito de apostas (rollover) especificado na promoção correspondente. O requisito de apostas padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica.

7.3 Restrições de Uso de Bônus

• Bônus são válidos exclusivamente para o Usuário a quem foram creditados — não são transferíveis;
• A 59com reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de indício de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Apostas realizadas com saldo bônus em odds inferiores a 1.50 geralmente não contribuem para o cumprimento do rollover — verifique os termos de cada promoção;
• Os bônus possuem prazo de validade. Bônus expirados são removidos automaticamente da conta.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Regras Específicas por Produto

Cada modalidade de aposta e jogo disponível na 59com — incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — possui regras específicas que complementam estes Termos. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis na respectiva página do produto.

8.2 Erros e Malfuncionamentos Técnicos

Em caso de erro técnico, malfuncionamento de software ou interrupção de serviço que resulte em resultados incorretos de apostas ou jogos, a 59com reserva-se o direito de cancelar as apostas ou rodadas afetadas e reembolsar os valores apostados. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos comprovados não serão pagos.

8.3 Odds e Resultados

As odds exibidas nas apostas esportivas são indicativas e podem ser alteradas pela 59com antes da confirmação da aposta. A 59com não se responsabiliza por variações de odds decorrentes de mudanças nas condições do evento. Resultados de partidas e eventos são apurados conforme fontes oficiais reconhecidas internacionalmente.

8.4 Apostas Ao Vivo

Nas apostas ao vivo (in-play), há um breve período de processamento entre o momento da aposta e sua confirmação. A 59com reserva-se o direito de recusar apostas feitas após o início de um evento relevante (gol, pênalti, cartão vermelho) se o sistema identificar que a informação já era conhecida no momento da aposta.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar ou manter múltiplas contas na plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar erros técnicos, bugs ou vulnerabilidades da plataforma para obter vantagem indevida;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que permita apostas ou interações automatizadas;
• Realizar apostas coordenadas entre contas diferentes para manipular resultados ou abusar de promoções (bonus hunting / arbitragem abusiva);
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros para depósitos ou saques;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir nos sistemas da 59com.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte da 59com. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real pendentes serão processados conforme os procedimentos padrão. Saldos bônus não utilizados serão cancelados.

10.2 Encerramento pela 59com

A 59com reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de forma imediata e sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; uso de documentos falsos; comportamento abusivo com a equipe de suporte; ou por determinação de autoridade competente.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejam excluir-se da plataforma por motivos de jogo problemático podem solicitar a autoexclusão temporária (1 semana, 1 mês ou 6 meses) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, novos cadastros serão recusados. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

11 Limitação de Responsabilidade

A 59com não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas e jogos, que é inerentemente arriscada. O Usuário reconhece que apostas envolvem risco de perda total do valor apostado e que resultados passados não garantem resultados futuros.

A 59com não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções temporárias de serviço, falhas de conectividade de internet ou manutenções programadas. Faremos esforços razoáveis para notificar os Usuários sobre manutenções com antecedência.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 59com perante um Usuário individual excederá o valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

12 Jogo Responsável

A 59com está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos gratuitamente as seguintes ferramentas de controle: limites de depósito diário/semanal/mensal, limites de perda por período, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade e autoexclusão temporária ou permanente.

Se você acredita que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, profissional ou pessoal, recomendamos buscar ajuda. Para mais informações sobre nossas ferramentas e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 59com é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos e tratamos dados pessoais exclusivamente para as finalidades necessárias à operação da plataforma, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão (nos limites legais), informação sobre compartilhamento, e revogação de consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações nos Termos

A 59com reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação no site e/ou por e-mail. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Recomendamos que os Usuários revisem periodicamente estes Termos para se manterem atualizados sobre eventuais modificações. A versão vigente sempre estará disponível em https://59com.cam/terms-conditions.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Eventuais disputas decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do consumidor.

Para dúvidas, reclamações ou sugestões sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma.